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Tribunal de Última Instância de Macau rejeita recurso de ex-procurador

Logótipo de O Jogo O Jogo 10/09/2017 Administrator

O Tribunal de Última Instância de Macau rejeitou o recurso do ex-procurador Ho Chio Meng, condenado a 21 anos de prisão, reafirmando a impossibilidade legal de principais titulares de cargos públicos interporem recurso, foi hoje divulgado.

Ho Chio Meng foi condenado, a 14 de julho, a 21 anos de cadeia por vários crimes, incluindo burla qualificada, branqueamento de capitais agravado e promoção ou fundação de associação criminosa. O ex-procurador decidiu interpor recurso, apesar de ter sido julgado em Última Instância, a única que, em Macau, decide sobre processos que envolvem principais titulares ou ex-titulares de cargos públicos.

Numa decisão de 15 de agosto, hoje tornada pública, a juíza Song Man Lei explicou que as propostas apresentadas por Ho de criação de um tribunal de recurso ou de um tribunal 'ad hoc' para ultrapassar esta impossibilidade não têm fundamento legal.

"Na resposta à motivação de recurso, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que o recurso do arguido não deve ser admitido" e "a decisão condenatória (...) do Tribunal de Última Instância transitou em julgado", pode ler-se.

Neste despacho, o Tribunal de Última Instância (TUI) pronunciou-se também sobre a impossibilidade de os titulares ou ex-titulares de cargos públicos recorrerem de decisões, defendendo que "não se pode entender que haja uma lacuna jurídica".

"Apesar de o legislador não ter previsto explicitamente que não se pode interpor recurso do acórdão do Tribunal de Última Instância proferido em primeira instância, não se pode excluir que, esta tenha sido precisamente a sua intenção legislativa", de acordo com o despacho.

Prova disso é que depois do "caso de corrupção" do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas Ao Man Long, condenado em 2007, em que "foi levantada também a questão da interposição de recurso do acórdão do TUI", foram introduzidas, em 2009, alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária que "não tocaram a referida questão de recurso", argumentou.

A lei "não criou nenhum mecanismo através do qual se pode recorrer do acórdão do Tribunal de Última Instância proferido em primeira instância", indicou.

O despacho de Song Man Lei sublinhou não existir "qualquer norma que estipule sobre a criação de um órgão judicial de nível mais elevado que o Tribunal de Última Instância, para julgar o recurso das decisões penais proferidas por este em primeira instância".

O ex-procurador foi condenado por 11 tipos de crimes: peculato e peculato de uso, burla simples, burla qualificada de valor elevado, burla qualificada de valor consideravelmente elevado, destruição de objetos colocados sob o poder público, promoção ou fundação de associação criminosa, participação económica em negócio, branqueamento de capitais agravado, inexatidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada.

No final da sentença, lida pela juíza Song Man Lei durante quase duas horas, Ho Chio Meng gritou de braço no ar que era inocente, que não tinha recebido dinheiro indevidamente e que queria ter direito a recurso.

O caso de Ho Chio Meng é o segundo a confrontar o sistema com esta questão. O primeiro foi o do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas Ao Man Long, detido a 06 de dezembro de 2006.

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