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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condena Rússia por "sentenças arbitrárias"

Logótipo de O Jogo O Jogo 17/10/2017 Administrator

Estrasburgo, França 17 out (Lusa) - O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou hoje a Rússia pelas sentenças "arbitrárias e pouco razoáveis" contra o líder da oposição Alexei Navalni e o seu irmão Oleg, por fraude comercial e branqueamento de capitais.

A instância europeia concluiu que a Rússia violou os artigos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos que garantem o direito a um julgamento justo e o direito a não ser punido sem que haja uma lei que proíba a ação cometida.

Ao mesmo tempo, o tribunal recusou a acusação - alvo de uma queixa de Alexei Navalni contra o Estado russo - de que este processo judicial visava "restringir a sua atividade política".

A Rússia terá que indemnizar cada um dos queixosos com 10.000 euros, por danos morais.

Quanto a custas do processo e honorários (dos advogados), o Tribunal acordou que recebam as quantias solicitadas: 45 mil euros o líder político Alexei Navalni e 10.972 euros (mais 460 mil rublos) para o seu irmão Oleg.

A sentença - unânime - do Tribunal de Estrasburgo considera que as instâncias russas deram uma "interpretação ampla e não previsível" ao delito de fraude comercial previsto no código penal russo.

Alexei e Oleg, que cumpre pena numa colónia penitenciária, compraram em 2007 uma empresa de entrega postal e serviços logísticos e um depois chegaram a um acordo de prestação de serviços com a filial russa de Yves Rocher e a sociedade MPK até 2013.

Durante esse período, Alexei dirigiu uma campanha anticorrupção - incluindo manifestações políticas - em protesto contra as "irregularidades e fraudes" nas eleições presidenciais de 2012, conquistadas pelo atual chefe de Estado russo, Vladimir Putin.

As suas queixas visavam também as "atividades paralelas" do chefe da Comissão de Investigação da Federação Russa.

Em dezembro de 2012, essa mesma comissão abriu um processo penal contra os irmãos Navalni por uma suposta fraude a envolver Yves Rocher Vostok e por "ter branqueado" os lucros das transações ilícitas.

Dois anos depois, em dezembro de 2014, os irmãos Navalni foram condenados a três anos e meio de prisão. Apenas Alexei, de 40 anos, beneficiou de uma suspensão da pena.

A Rússia já foi condenada em fevereiro por ter submetido Alexei Navalni, que também é 'blogger', a processos judiciais injustos e a "privações de liberdade arbitrárias", nas sete vezes em que foi detido entre 2012 e 2014, na sequência de manifestações pacíficas.

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