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Tribunal absolveu Estado de alegado plágio do e-fatura

Logótipo de SIC NotíciasSIC Notícias 09/03/2018 SIC Notícias

O Tribunal da Propriedade Intelectual absolveu o Estado no processo em que o inventor Manuel Londreira o acusava de plagiar o seu sistema de controlo fiscal de recibos com a criação do portal e-fatura.

Tribunal absolveu Estado de alegado plágio do e-fatura © SIC Notícias Tribunal absolveu Estado de alegado plágio do e-fatura

"Declaro a presente ação movida por Manuel Alberto Santos Londreira contra o Estado improcedente e não provada, e, em consequência, absolvo o Estado", refere a sentença do Tribunal da Propriedade Intelectual a que a agência Lusa teve acesso.

Em declarações à Lusa, Manuel Londreira assegura que "não vai desistir" do processo e que vai recorrer da decisão, datada de meados de fevereiro passado.O julgamento iniciou-se no final de janeiro e, na altura, o advogado da acusação, André Heitor, explicou à Lusa que em causa está a alegada cópia do protótipo do sistema Equidade Fiscal, que Manuel Londreira registou em 2010 e viu premiado no ano seguinte com a Medalha de Bronze do Salão Internacional de Invenções de Genebra - antes de o Estado lançar em 2013 o e-fatura.

"Estamos a pedir uma indemnização de 2,2 milhões de euros ao Estado por violação dos direitos de autor e danos morais", revelou o advogado na altura, vincando que "o Governo copiou a invenção de Manuel Londreira e, apesar dos contactos que este fez com o Ministério das Finanças e outras entidades, nunca houve qualquer resposta oficial do Governo nem disponibilidade para diálogo".

André Heitor admitiu que o valor da indemnização poderia "vir a ser ajustado consoante a avaliação do tribunal", mas disse esperar uma decisão favorável por parte da Justiça, já que o sistema Equidade Fiscal teve "alguma divulgação na altura" e as semelhanças com o e-fatura são "evidentes".

De acordo com a sentença a que a Lusa teve hoje acesso, Manuel Londreira "não faz prova, como lhe competia, de o Estado ter reproduzido, parcial ou totalmente, qualquer obra sua"."Pelo contrário, queixa-se de não ter sido dado o merecido seguimento à sua proposta (apresentada ao Governo) , sendo certo que na mesma se apela aos destinatários para que divulguem o projeto, promovam a ideia e premeiem o vosso esforço", acrescenta o documento, no qual se lê também que não ficou provado que o Estado violou "qualquer direito exclusivo".

De igual modo, o Tribunal de Propriedade Intelectual entendeu não ter ficado demonstrado que o Estado violou "direitos morais", nomeadamente "o direito que eventualmente lhe adviesse de reivindicar a paternidade do dito projeto, e assegurar a respetiva genuinidade e integridade".

Lusa

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