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Proibição do aborto polémica pode adiar aprovação do novo Código Penal angolano

Logótipo de Delas Delas 17/03/2017 carlabernardino

“Aconselhável”, “prudente” são duas palavras usadas pelo presidente da bancada parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Virgílio de Fontes Pereira, para explicar que a votação final do novo Código Penal angolano – onde consta a polémica criminalização do aborto ou a proibição da mutilação genital feminina – pode vir a ser adiada e já não ter lugar na próxima quinta-feira, 23 de março.

O presidente do grupo parlamentar com maior representatividade disse que a direção do seu partido, nomeadamente o secretariado do Bureau Político tomou uma posição sobre o Código Penal, “onde se inclui a questão do aborto”, considerando que “é aconselhável, prudente”, que seja alargada “um pouco mais a discussão sobre determinadas questões”, afirmou no final da reunião do grupo para preparação da próxima sessão plenária.

Segundo o deputado, face aos sinais “no momento”, a orientação é para que a proposta do Código Penal seja retirada da agenda da próxima reunião plenária.

Leia mais sobre a criminalização do aborto em Angola aqui

“Portanto, não se discutirá este assunto até que, do nosso ponto de vista, estejam criadas condições em momento mais apropriado para que voltemos a abordar em sede do parlamento esta matéria”, referiu o presidente do grupo parlamentar do MPLA.

A criminalização absoluta do aborto em 4 a 10 anos de prisão, sem cláusulas de exclusão e decidida em fórum das discussões na especialidade da proposta do novo Código Penal angolano, em substituição do diploma legal em vigor, de 1886, causou várias reações na sociedade angolana, divididas nas suas opiniões quanto à referida lei.

Uma das reações foi a tomada de posição de um grupo de mulheres, que convocou para sábado uma marcha contra a criminação do aborto, com o lema “Chega de Mulheres Mortas por Abortos Clandestinos”, e que quer lutar contra “um retrocesso na luta pelo reconhecimento dos direitos das mulheres e uma violação grosseira das garantias e postulados constantes do protocolo de Género e Desenvolvimento da SADC (Comunidade de Desenvolvimento de Países da África Austral), relativamente aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, do qual Angola é signatária e Estado Parte.

A jurista angolana Ana Paula Godinho – que pede o adiamento da aprovação do Código Penal enquanto não estiver definido o novo Código do Processo Penal – defendeu a realização de um estudo para se aferir as causas de não haver registos de queixas pelo crime de aborto em Angola, situação que como advogada defendeu apenas um caso.

Jurista angolana Ana Paula Godinho [Fotografia: Facebook] © Fornecido por GLOBAL NOTÍCIAS, Publicações, S.A. Jurista angolana Ana Paula Godinho [Fotografia: Facebook] Jurista angolana Ana Paula Godinho [Fotografia: Facebook]Ana Paula Godinho, que pertence à Comissão de Reforma da Justiça, mas disse que fala na condição de mulher, participou na quinta-feira num encontro promovido pelo Grupo de Mulheres Parlamentares, da Assembleia Nacional, para abordar a criminalização do aborto, prevista na proposta do novo Código Penal angolano.

Sobre o assunto, Ana Paula Godinho, um dos principais rostos na contestação à criminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), considera “excessiva” a punição da mulher “por ela querer abortar”.”Eu não concordo que se criminalize a interrupção voluntária da gravidez, mas também tenho que concordar que talvez nas nossas circunstâncias seja melhor, numa primeira fase, manter-se (com algumas exceções) e depois, mais tarde, avaliar-se a questão”, referiu.

Para Ana Paula Godinho, é necessário que seja realizado um estudo para se saber por que é que as pessoas não se vão queixar contra a IVG, salientando que o direito tem que regular a realidade e não “oprimir” pela via da criminalização ou agravamento da pena, como aconteceu na proposta do novo Código Penal relativamente ao de 1886.

“Em toda a minha carreira só houve uma vez em que participei num caso, como advogada, em que houve alguém que foi queixar-se pelo crime de aborto. E foi porque o aborto foi provocado por outra pessoa, que não era nem a mãe e nem o pai”, disse.

“Não conheço nenhum caso, aliás, é só vermos as estatísticas, quantas queixas é que há pelo crime de aborto nas nossas instituições judiciárias, provavelmente vão encontrar em 40 anos (de independência) duas ou três”, enfatizou.

A advogada, que confirmou a sua participação numa marcha de protesto contra a criminalização do aborto, convocada para este sábado por um grupo de mulheres, exortou às mulheres parlamentares a exprimirem as suas opiniões livres sobre esta temática sem se “amarrarem às disciplinas partidárias”.

Às autoridades, a jurista exorta uma revisão de todas as políticas a nível social e só depois tomar-se uma decisão sobre a criminalização do aborto.

“Porque não defendo que se deva criminalizar o aborto e obrigar-se as pessoas a terem filhos e depois não haver condições para dar uma vida digna a esses filhos, não me interessa ter 50 milhões de pessoas, em que 30 milhões são analfabetos, não têm acesso ao sistema de saúde básico”, realçou.

A jurista lançou, na passada quinta-feira, 16 de março, um apelo à participação nos protestos contra a criminalização do aborto e que vão ter lugar no sábado, 18.

“Queridas Mulheres Angolanas, esperamos por vocês, sábado, defronte do Cemitério da Santana às dez horas, para marcharmos pela despenalização do aborto. Agradecemos que compareçam, caso se identifiquem com a causa. Esta é uma luta de mulheres, apartidárias, que lutam por Justiça e contra a exclusão das mulheres pobres e mais vulneráveis que morrem de forma inglória, sem qualquer dignidade. Contra a exclusão e a morte de inocentes, marchemos todas juntas, porque “a uma mulher, nem com uma flor se bate”, escreveu na sua página do Facebook.

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