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Tribunal Constitucional: gestores da CDG têm de entregar declaração de rendimentos

Logótipo de Diário de Notícias Diário de Notícias há 4 dias DN
António Domingues, ex-presidente da Caixa Geral de Depósitos © JOÃO RELVAS/LUSA António Domingues, ex-presidente da Caixa Geral de Depósitos

Decisão dos juízes do Tribunal Constitucional foi tomada por unanimidade

A decisão foi tomada por unanimidade: os gestores da Caixa Geral de Depósitos são obrigados a apresentar a declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional. O acórdão foi aprovado a 1 de fevereiro mas só foi tornado público esta sexta-feira e os juízes do TC resumem que "uma conclusão sobra clara": os administradores da CGD não estão excluídos do âmbito de aplicação da lei do controlo dos rendimentos de 1983.

"Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide que, em relação ao início de funções como membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 31 de agosto de 2016", os administradores se encontram sujeitos "ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais". "Consequentemente, determina-se que os notificados que ainda não apresentaram a sua declaração sejam notificados para tal efeito".

O principal argumento do TC é que, se se entendesse que os administradores da CGD não são "gestores públicos" para efeitos da lei 4/83, haveria no ordenamento jurídico português uma "insustentável subversão valorativa" relativamente aos "valores e aos imperativos de transparência".

Alguns dos administradores da Caixa tinham remetido ao Tribunal Constitucional um parecer segundo o qual não eram obrigados a apresentar as declarações de rendimentos. Esta contestação jurídica assentava, conforme o DN já tinha noticiado, no cruzamento entre a lei 4/83 (lei do controlo dos rendimentos) e o decreto 133/2013 (Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado). A primeira teoricamente obrigaria os administradores a apresentar a declaração não por serem de facto gestores públicos (legalmente já não o são, devido à alteração do estatuto) mas porque são "titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado" e são-no designados pelo Estado. Mas a expressão operativa que interessa é "empresa participada": o decreto 133/2013 define o que são "empresas participadas": são aquelas em que o Estado tem participação mas sem "influência dominante". Isto é: não abrangia os gestores do banco público porque este é detido a 100% pelo Estado.

O Tribunal Constitucional considera, porém, "que os membros do Conselho de Administração da CGD, ainda que tenham assumido funções numa data posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2016, [que determina alteração do estatuto de gestor público, desobrigando a entrega das declarações] se encontram sujeitos ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 4/83". O acórdão foi aprovado pelos 13 juízes do TC e apenas um, João Pedro Caupers, apresentou declaração de voto mas sem quaisquer reservas quanto à decisão. A decisão do TC foi publicada quase três meses depois de nove dos 11 ex-administradores da CGD terem contestado junto daquele tribunal o dever de apresentarem as declarações.

Os cinco administradores que não entregaram as declarações de rendimentos, património e cargos sociais foram notificados para o fazer, segundo a decisão do TC.


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