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Conselho Superior da Magistratura volta a nomear juizes militares sem curso de Direito

Segundo a edição de domingo do Jornal Público, no caso do Supremo Tribunal de Justiça, nenhum dos militares na reserva, que representam cada um dos três ramos das Forças Armadas, frequentou qualquer Faculdade de Direito. Entre os 17 juizes militares em Portugal, apenas quatro são diplomados em leis. Desde a extinção dos tribunais militares em 2004, que os tribunais civis incluem um oficial militar nos coletivos de magistrados.A lei diz que a escolha deve recair preferencialmente sobre licenciados em Direito, mas acontece que as listas de nomes são enviadas ao Conselho Superior da Magistratura por hierarquia militar, e nem sempre constam candidatos formados em Direito.As organizações sindicais e alguns académicos não consideram que a falta de formação seja preocupante ou ponha em causa o contributo destes juízes.
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