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A relevância de uma âncora fiscal

Logotipo do(a) Estadão Estadão 10/08/2022 Notas & Informações

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Os ataques do presidente Jair Bolsonaro ao teto de gastos anteciparam uma discussão que deve monopolizar as atenções do governo a ser eleito em outubro deste ano. Diante da desmoralização do dispositivo, candidatos à Presidência da República têm sido questionados sobre a âncora fiscal que adotariam em caso de vitória na disputa. Antecipando-se a esse cenário, servidores públicos de carreira começaram a desenhar alternativas a serem apresentadas. A mais recente, revelada pelo Estadão em meados de julho, é a que impõe uma meta e uma banda de flutuação para a dívida pública na proporção do PIB, a exemplo do sistema de metas de inflação adotado há 23 anos pelo Banco Central (BC).

À primeira vista, a sugestão pode parecer um voluntarismo da equipe liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, protagonista na destruição do arcabouço fiscal. Trata-se, no entanto, de algo que já estava previsto para ser regulamentado desde março de 2021, quando da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial. O texto, além de garantir o socorro aos vulneráveis, estabelecia que a União deveria conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em nível sustentável, especificando os indicadores de sua apuração e uma trajetória de convergência atrelada a limites definidos em uma nova legislação, bem como medidas de ajuste, suspensões, vedações e planejamento de alienação de ativos.

Todos estes detalhes devem constar de uma lei complementar ainda em elaboração, a ser submetida à apreciação do Congresso após a eleição. Definir uma meta para o endividamento público pode ser perigoso em se tratando da administração atual. Com uma dívida bruta de R$ 7 trilhões, o equivalente a 78,2% do PIB, cada ponto porcentual significaria cerca de R$ 90 bilhões a serem cortados ou liberados, a depender da trajetória do endividamento. Para que se tenha uma ideia da relevância da discussão, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê apenas R$ 108,2 bilhões em despesas discricionárias para todo o ano de 2023.

Bem mais simples que uma meta para a dívida, o teto de gastos foi fundamental para resgatar a credibilidade do País após o desastre da administração Dilma Rousseff. O dispositivo criado em 2016 não deixava espaço para questionamentos. Ao limitar o crescimento das despesas à variação da inflação, a regra impediria que receitas extraordinárias fossem usadas para aumentar a proporção do dispêndio público, conduzindo a um superávit ao longo do tempo. O vigor do teto, no entanto, sempre dependeu de um compromisso do País com reformas estruturais. Nesse sentido, Bolsonaro explicitou as consequências nefastas da vitória de um presidente sem liderança e de um governo sem projeto. A construção de uma maioria parlamentar cooptada por emendas não garantiu a aprovação de propostas para tirar o País da estagnação econômica, mas assegurou que o teto fosse alterado cinco vezes. A mais recente, em julho, serviu para autorizar gastos eleitoreiros e dar algum fôlego a seu projeto de reeleição.

O resultado dessa gastança desenfreada é que hoje a dívida pública está muito acima dos 60%, patamar que é considerado referência para economias emergentes. É o tamanho do endividamento que explica o fato de a inflação e os juros estarem tão mais altos no Brasil em relação à maioria dos países do mundo. Qualificar o debate sobre a importância da austeridade fiscal é o primeiro passo para que o País possa elaborar todas as outras políticas públicas necessárias para solucionar problemas históricos, tais como o crescimento pífio, a falta de investimentos, os gargalos na saúde, a baixa qualidade da educação básica e o retorno da fome. Combater essas mazelas sem resgatar a credibilidade perdida será impossível. Dado o histórico da gestão Bolsonaro, a definição da âncora, neste momento, é indiferente – se o teto foi violado, a meta para a dívida também o seria. O essencial é que tal âncora exista e que ela seja efetivamente respeitada por todo e qualquer governo.

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