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Norte-Sul vai à leilão sob questionamentos jurídicos das regras

Logotipo do(a) Estadão Estadão 28/03/2019 André Borges, Fabiana Holtz e Luciana Collet

BRASÍLIA E SÃO PAULO - O leilão da Ferrovia Norte-Sul está marcado para acontecer nesta quinta-feira, 28, em meio a uma série de questionamentos jurídicos sobre as regras impostas pelo governo no edital da licitação.

O Brasil não concede uma ferrovia à iniciativa privada há 12 anos. Os 1.537 km de extensão da estrada de ferro que vão a leilão cortam a região central do Brasil. Começam no município de Porto Nacional, em Tocantins e avançam rumo sul do País, chegando a Estrela D’Oeste, no interior de São Paulo. O traçado, que está 98% concluído, custou ao governo cerca de R$ 17 bilhões. No leilão, será oferecido com lances a partir de R$ 1,35 bilhão.

Principal ponto de conflito da Ferrovia Norte-Sul está nas regras de direito de passagem, que permite o uso múltiplo da ferrovia por diferentes empresas © Dida Sampaio/Estadao Principal ponto de conflito da Ferrovia Norte-Sul está nas regras de direito de passagem, que permite o uso múltiplo da ferrovia por diferentes empresas

Só duas empresas que já atuam há décadas nas ferrovias apresentaram propostas pelo trecho. A VLI, que tem a mineradora Vale como sócia e a Rumo, ligada ao Grupo Cosan, são as únicas que devem disputam a Norte-Sul. São, também, as únicas que já controlam as extremidades da ferrovia que será concedida. A VLI atua desde 2007 no trecho norte, entre Palmas (TO) e Açailândia (MA), enquanto a Rumo controla o extremo sul, entre São Paulo e o porto de Santos.

O governo, a VLI e a Rumo negam qualquer tipo de favorecimento e alegam que as regras foram debatidas, são públicas e passaram pelo plenário do Tribunal de Contas da União.

Há, no entanto, uma série de divergências sobre o assunto. Na quarta-feira, o PDT informou que iria ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que fossem incluídas regras no edital que permitissem o uso múltiplo da ferrovia por diferentes empresas, o chamado “direito de passagem”. A ação ordinária com pedido de liminar foi encampada pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

Na véspera do leilão, a Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (Ferrofrente), que reúne associações de profissionais e usuários de ferrovias, também entrou com um mandado de segurança coletivo contra o leilão. Para o agronegócio, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Contas e indústrias do setor, as cláusulas do edital afastam novos concorrentes e privilegiam a continuidade dessas empresas nas operações, favorecendo o monopólio. Além disso, não prevêem nenhum transporte de passageiros, limitando-se a carregar cargas.

A estatal russa RZD, que tentou entrar no leilão, deixou claro que não participa do certame porque não encontrou segurança jurídica de que o direito de passagem foi respeitado. A VLI e a Rumo se negaram a assinar um acordo com o governo para permitir o direito de passagens nos trechos em que já atuam. Por isso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) impôs regras sobre o assunto, de forma unilateral a esses contratos.

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